O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto de indulto para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal. Assinado nesta sexta-feira (8), o decreto será publicado na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União. Segundo a Agência Brasil, o texto prevê indulto nos seguintes casos: paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena. Também foram beneficiados os presos com doenças permanentes que imponham limitação de atividade e que exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

Portadores de doença grave, de câncer ou de aids também receberão o indulto, desde que em estágio terminal. A partir da publicação do decreto, caberá ao juiz do processo conceder ou rejeitar o perdão da pena. A medida será aplicada após o juiz ouvir o Ministério Público (MP) e a defesa do condenado, na hipótese de condenado primário, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação. O decreto tem restrições. Está proibido o indulto a condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual.

Outros crimes não contemplados no decreto são estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância.

A lista da pessoas que entram nos requisitos deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao MP, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos. De acordo com o texto, caberá ao condenado, a seu representante, ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou à sua defesa dar início ao procedimento. O indulto tramitará de ofício, quando os órgãos de execução penal não se manifestarem.

Bolsonaro assinou o decreto no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Ele está internado no local desde o dia 28 em razão de uma cirurgia para retirar bolsa de colostomia e religar o intestino.

Fonte: Bahianoticias


Teixeira: Obra de asfaltamento do acesso ao bairro Mirante do Rio é

Teixeira de Freitas: Foi iniciada nesta quinta-feira (21) a obra que irá realizar o asfaltamento do acesso ao bairro Mirante do Rio. A equipe já

Entenda: Bolsonaro transferirá Coaf para o Banco Central

A mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central será feita via medida provisória (MP) pelo presidente

Projeto que amplia porte de armas deve ser votado nesta terça-feira

Uma das novidades do texto é que mulheres em medidas protetivas vão poder ter autorização de posse de arma concedida em até 10 dias O projeto

Veja calendário completo de saques do FGTS e Fundo PIS-Pasep

A Caixa Econômica informou que abrirá as agências 2 horas mais cedo e aos sábados no começo de cada calendário para atender à demanda de

Inscrições para Processo Seletivo da PMTF acabam nesta quinta, 22

Faltam poucos dias para o período de inscrição do processo seletivo da Prefeitura de Teixeira de Freitas ser encerrado. O prazo será encerrado

Morre ex-deputado Eujácio Simões Filho aos 71 anos

O ex-deputado federal Eujácio Simões Filho morreu neste domingo (18) aos 71 anos em Salvador. O velório acontece no Cemitério Jardim da

A NICA DA LIBERDADE 211

Ramiro Guedes MILLÔR E A BÍBLIA DO CAOS Esse dia 16 de agosto é aziago, pois lembra a morte de Millor Fernandes, excelente escritor, humorista

PIS/Pasep: benefício para os nascidos em agosto está liberado

O abono salarial do calendário 2019/2020 do Programa de Integração Social (PIS ) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

REFIS: Departamento da Dívida Ativa funciona em horário ampliado

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas informa que com o objetivo de oferecer mais flexibilidade para a população em função do Refis

Teixeira: Prefeitura e Defensoria Pública fazem campanha “Sou pai

Teixeira de Freitas: Com o objetivo de orientar as famílias com relação aos assuntos relacionados à paternidade, a Defensoria Pública do

Policia
Nossos Apoiadores: